DAS COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ:


•Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:


I - assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos jurídicos, elaborando pareceres e estudos ou propondo a edição de normas;


II - assistir o Prefeito na prestação de informações em mandados de segurança ou na prática de atos judiciais que digam respeito ao exercício de suas funções;


III - fixar a interpretação da Constituição, da Lei Orgânica do Município de Osasco e das demais normas em vigor, em caráter vinculante para os demais órgãos da Administração Municipal;


IV - editar súmulas, decorrentes das atividades de uniformização das decisões administrativas ou ainda da jurisprudência iterativa dos Tribunais;


V - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos de consultoria jurídica da Administração Indireta do Município de Osasco;


VI - receber citações e intimações de quaisquer órgãos jurisdicionais ou administrativos;


VII - orientar o Prefeito no cumprimento das decisões judiciais;


VIII - propor as ações judiciais de interesse do Município e defendê-lo nas contrárias;


IX - representar o Município em todos os tabelionatos, juízos, tribunais e outras instâncias administrativas, podendo, nos termos da lei, desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesse do Município;


X - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos, assistindo o Prefeito no controle interno de legalidade dos atos da Administração;


XI - elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, fixando a interpretação da Constituição, das leis, tratados e demais atos normativos, a fim de assegurar a uniformidade da aplicação do direito no âmbito da Administração Municipal;


XII - orientar e responder às consultas dos demais órgãos da administração no que se refere às questões jurídicas;


XIII - processar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;


XIV - promover a cobrança da dívida ativa do Município;


XV - manifestar-se sobre a Administração, utilização e alienação dos bens públicos;


XVI - organizar e manter atualizado o elenco das leis e decretos do Município;


XVII - comunicar aos demais órgãos componentes da Administração todas as medidas jurídico-administrativas e judiciais levadas a efeito, orientando para o perfeito entrosamento das atividades da Administração Pública;


XVIII - assessorar o Prefeito na redação de projetos de lei, vetos e decretos;


XIX - assessorar o Prefeito na interlocução oficial com a Câmara Municipal de Osasco;


XX - desempenhar outras competências afins.


COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS


DEPARTAMENTO CONSULTIVO


a) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;


b) elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;


c) orientar e responder às consultas dos demais órgãos da administração no que se refere às questões jurídicas;


d) elaborar pareceres em processos que envolvam pronunciamento jurídico;


e) elaborar ou revisar minutas de contratos e convênios;


f) manter registro dos contratos e convênios firmados pela Administração Municipal, informando aos órgãos competentes sempre que houver determinação legal;


g) acompanhar as decisões dos órgãos de controle quanto aos contratos e convênios mantidos pela Administração Municipal, adotando as providências de sua competência e representando pela adoção das competências de outros órgãos;


h) outras atribuições afins.


DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA


a) dar redação final aos projetos de lei, decretos e outros atos legislativos de competência do Executivo, zelando por sua legalidade e constitucionalidade;


b) elaborar, após a reunião de subsídios das unidades competentes, mensagens e ofícios destinados à Câmara Municipal;


c) receber e encaminhar para estudos as indicações e requerimentos da Câmara Municipal de Osasco, providenciando as respectivas respostas;


d) acompanhar, como órgão informativo da Prefeitura, o andamento de Projetos de Lei na Câmara Municipal de Osasco;


e) realizar outras atividades afins.


DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES


a) atuar de forma preventiva na observância dos princípios norteadores da administração pública, realizando atividade correicional nos órgãos e seções da administração;


b) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, que visem ao aprimoramento da administração;


c) instaurar, de ofício ou mediante provocação, sindicância ou processo administrativo disciplinar, aplicando as sanções cabíveis nos termos da lei;


d) receber, registrar, classificar e encaminhar para autuação e controlar o andamento dos procedimentos;


e) acompanhar a distribuição e o andamento dos procedimentos a cargo das Unidades;


f) dar suporte administrativo às atividades desenvolvidas pelas Unidades;


g) desempenhar outras atividades afins.


DEPARTAMENTO JUDICIAL


a) representar o Município em todas as instâncias e esferas do Poder Judiciário, diretamente ou por meio de suas Procuradorias;


b) representar judicialmente a Administração Municipal nas causas em que houver peculiar interesse da Administração;


c) receber mandados judiciais, de citação ou intimação;


d) apreciar as representações quanto à possibilidade de celebração de acordos ou de realização de outros atos de transação em processos judiciais, remetendo-as ao Secretário caso entenda possível a realização do ato;


e) apreciar as representações quanto à desistência de recursos apresentados ou ainda quanto à inviabilidade de recorrer de decisões que sejam contrárias à postulação da Administração Municipal;


f) organizar e providenciar o cumprimento das decisões, dando suporte à consecução dos misteres inerentes a cada qual das procuradorias.


g) programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos;


h) desempenhar outras atribuições afins.