LEIS ORDINÁRIAS


Lei Ordinária de Osasco-SP, nº. 3969 de 10/11/2005

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições  que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde será organizado na forma desta Lei.

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Saúde será gerido com ampla participação popular.

Art. 2º - O Sistema Municipal de Saúde tem como objetivo a garantia da universalidade, integralidade e eqüidade na prestação dos serviços de saúde a todos os cidadãos, bem como a garantia da qualidade na prestação dessa espécie de serviço.

CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


Art. 3º - O Sistema Municipal de Saúde será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem compete a implementação das medidas necessárias à garantia da qualidade e quantidade necessárias de oferta de serviços de saúde à população.

Parágrafo Único - Sempre que for necessário, a Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar a colaboração de outros órgãos bem como de instituições da sociedade civil para o melhor desempenho das atividades descritas no caput.

CAPÍTULO III
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


Seção I
Da Competência


Art. 4º - A definição da Política Municipal de Saúde será realizada com a participação da comunidade, através do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I - formular e controlar a execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias para sua aplicação aos setores público e privado que mantenha convênio com o Sistema Único de Saúde;

II - fomentar a mobilização e articulação contínuas da sociedade para o controle social de saúde;

III - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados do Município e de outras Unidades Federativas;

IV - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

V - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

VI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde;

VII - definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VIII - proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

IX - estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa à Plenária do Conselho de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.

X - promover a Conferência Municipal de Saúde e tomar parte nas atividades de âmbito regional, estadual e federal que lhe sejam correlatas;

XI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

XII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;

XIII - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do Sistema

Único de Saúde, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade;

XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes, bem como cronograma definido pela Secretaria de Finanças;
XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os transferidos e próprios do Município;

XVII - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Saúde;

XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, respondendo, no seu âmbito, a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;

XXI - estimular a articulação e o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

XXII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXIII - apoiar e promover a educação para o controle social, cujo conteúdo contemplará:

a) os fundamentos teóricos da saúde;
b) a situação epidemiológica;
c) a organização do Sistema Único de Saúde;
d) a situação real de funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde;
e) as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde;
f) legislação do Sistema Único de Saúde, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
g) outros temas relevantes, de acordo com a Política Municipal de Saúde;

XXIV - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório da plenária dos conselhos de saúde;

XXV - apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

XXVI - criar os Conselhos Gestores de unidades de saúde;

XXVII - definir o número de conselheiros dos Conselhos Gestores das unidades de saúde;

XXVIII - estabelecer, através de resolução, regras para o processo de escolha, de acordo com as disposições do Art. 7º desta lei, nomeando comissão ou comissões de escolha, para, posteriormente, nomear e dar posse aos conselheiros escolhidos;

XXIX - elaborar seu Regimento Interno e outras normas necessárias ao seu funcionamento, nos termos desta lei.

Seção II
Da Composição


Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:-

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente escolhido entre os servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Osasco;

II - 1 (um) representante do Poder Executivo Estadual, preferencialmente escolhido entre os servidores da Secretaria de Estado da Saúde;

III - 1 (um) representante dos Prestadores de Serviço de Saúde;

IV - 4 (quatro) representantes dos Trabalhadores da Saúde de Osasco;

V - 8 (oito) representantes dos usuários, a serem escolhidos entre:

a) 4 (quatro) representantes de usuários junto aos Conselhos Gestores;
b) 4 (quatro) representantes de associações, entidades ou movimentos que tenham atuação voltada à garantia do direito à saúde.

Subseção I
Da composição do Conselho Municipal de Saúde


Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito do Município de Osasco a partir de lista tríplice apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 8º - O representante do Poder Executivo Estadual será indicado por autoridade do Governo do Estado, assim como seu suplente.

Parágrafo Único - Caso o Poder Executivo Estadual deixe de indicar seu representante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do pedido, o Poder Executivo indicará representante interino, que cumprirá mandato até que seja suprida a omissão das autoridades do Estado.

Art. 9º - Os representantes junto ao Conselho Municipal de Saúde a que se referem os incisos III a V do Art. 6º desta lei serão escolhidos entre seus pares, em assembléia especialmente convocada para este fim.

Parágrafo 1º - Poderão tomar parte na assembléia para a escolha dos representantes a que se refere o inciso III do Art. 6º desta lei representantes de qualquer instituição ou empresa prestadora de serviço de saúde conveniada ou contratada pelo Sistema Único de Saúde do Município de Osasco.

Parágrafo 2º - Poderão tomar parte na assembléia para a escolha dos representantes a que se refere o inciso IV do Art. 6º desta lei quaisquer pessoas que tenham cargos, empregos ou funções nas unidades públicas de atendimento à saúde localizadas no Município de Osasco ou que comprovem vínculo de trabalho em instituições dedicadas à prestação de serviços em saúde conveniadas ou que tenham contrato com o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo 3º - Poderão tomar parte na assembléia para a escolha dos representantes a que se refere o inciso V do Art. 6º desta lei:

I - um representante dos usuários de cada Conselho Gestor, escolhido entre seus pares;

II - representantes de quaisquer entidades ou movimentos com atuação no Município de Osasco que tenham entre seus objetivos a realização das seguintes atividades:

a) defesa dos direitos dos idosos;
b) defesa dos direitos dos portadores de necessidades especiais ou patologias;
c) defesa dos direitos da criança e do adolescente;
d) defesa do direito de acesso à saúde.

Parágrafo 4º - Somente poderão tomar parte na assembléia a que se refere o Parágrafo 3º deste artigo os movimentos cadastrados junto ao Conselho Municipal de Saúde ou as instituições dotadas de personalidade jurídica constituídas há mais de um ano, a contar da data da eleição.

Parágrafo 5º - A preparação das assembléias será acometida a Comissão Eleitoral, indicada pelos representantes de cada segmento junto ao Conselho Municipal de Saúde e homologada pelo plenário, que decidirá a respeito do credenciamento das instituições, ad referendum da Assembléia.

Parágrafo 6º - Nas assembléias a que se refere este artigo a cada instituição corresponderá 1 (um) voto, através de seu representante, que também poderá se apresentar, no ato, como candidato a uma das vagas no Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo 7º - A plenária será instalada na hora designada em edital e independentemente do número de presentes sob a presidência da Comissão Eleitoral, e escolherá, ato contínuo, sua mesa diretora e aprovará seu regimento interno.


Parágrafo 8º - A assembléia, após a aprovação de seu regimento interno, decidirá sobre eventuais recursos apresentados contra as decisões da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 9º - As decisões da assembléia são irrecorríveis.

Art. 10º - As assembléias a que se refere o Art. 9º desta lei serão convocadas através de publicação no órgão oficial de imprensa e em periódico de circulação local, da qual deverá constar o período em que os interessados poderão se inscrever para tomar parte dos trabalhos.

Art. 11º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Osasco será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 12º - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Saúde serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município, não sendo seus titulares remunerados, a qualquer título, pelo seu exercício.

Art. 13º - A representação dos membros do Conselho Municipal de Saúde será sempre institucional, de modo que perderá seu mandato o conselheiro que, ao longo do período se afastar, por qualquer motivo, das atividades que deram ensejo à sua eleição.

Parágrafo 1º - Na situação mencionada no caput deverá o órgão ou instituição que havia indicado o nome do conselheiro afastado indicar outro representante, que assumirá como suplente.

Parágrafo 2º  - Será substituído o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões intercaladas no período de um ano.

Parágrafo 3º -  O Prefeito poderá, a qualquer tempo, substituir, temporária ou definitivamente, os membros representantes do Poder Executivo Municipal, impedidos do exercício de suas funções.

Subseção II
Dos impedimentos


Art. 14º - É vedada a escolha de representantes dos usuários que tenham vínculo, dependência econômica ou qualquer comunhão de interesses com qualquer representante dos outros segmentos integrantes do conselho.

Art. 15º - É vedado o acúmulo de mandatos no Conselho Municipal de Saúde e em qualquer outro órgão colegiado existente na Administração Municipal, inclusive nos Conselhos Gestores.

Parágrafo 1º - É vedada a participação no Conselho Municipal de Saúde, como representante de funcionários ou de usuários de pessoas que ocupem cargos de livre provimento em comissão na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.

Parágrafo 2º - O membro de Conselho Gestor que seja escolhido para representar os usuários junto ao Conselho Municipal de Saúde deverá renunciar a seu mandato antes de tomar posse, sob pena de perda de ambos os mandatos.

Art. 16º - Em caso exista qualquer impedimento previsto nesta lei ou no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, ainda que temporário, deverá ocorrer o afastamento do conselheiro impedido, assumindo imediatamente seu suplente.

Subseção III
Da perda de mandato


Art. 17º - Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde, o representante que:

I - se ausentar injustificadamente a  3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas em um mesmo ano;

II - tentar valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem;

III - cometer qualquer ato que seja considerado falta funcional ou crime contra a administração pública.

Seção III
Do Funcionamento Do Conselho Municipal De Saúde


Art. 18º - Imediatamente após o ato de posse dos conselheiros, haverá reunião do órgão em que será escolhido, entre seus membros, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, que será imediatamente empossado para exercer essa função pelo período de 1 (um) ano.

Parágrafo 1º - Será eleito o candidato que obtiver a maioria simples de votos.

Parágrafo 2º - Em caso de empate, a escolha recairá sucessivamente sobre o candidato que:

I - representar os usuários;

II - representar os trabalhadores;

III - caso o empate se dê entre representantes de uma mesma categoria, o que tiver obtido o maior número de votos na assembléia que escolheu os representantes;

IV - for mais idoso.

Art. 19º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde:

I - representar o Conselho Municipal de Saúde, judicialmente e extrajudicialmente;

II - coordenar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

III - adotar decisões urgentes, ad referendum do plenário;

IV - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde indicará entre os membros do órgão um Secretário Executivo, que terá mandato coincidente com o seu, e que terá como funções precípuas auxiliá-lo no desempenho de suas atividades, bem como prestar auxílio administrativo, coordenar a distribuição de processos e elaborar atas e outros documentos de interesse do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 20º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo 1º - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, e as deliberação serão adotadas por maioria simples.

Parágrafo 2º - Cada membro terá direito a um voto.

Parágrafo 3º - Os suplentes podem tomar parte nas reuniões plenárias, com direito a voz.

Art. 21º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde poderá prever a criação de Comissões e Subcomissões destinadas à análise de assuntos específicos, às quais poderá ser parcialmente delegada sua competência.

Parágrafo 1º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde deverá indicar os prazos e hipóteses de afastamentos.

Parágrafo 2º - Os suplentes poderão tomar parte nas comissões que eventualmente forem criadas, com direito a voz e a voto.

Art. 22º -  O Conselho Municipal de Saúde poderá contar, em situações específicas, com a colaboração de universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, mediante a formação de Comissões de Estudos, a serem nomeadas pelo Presidente após deliberação do plenário.

Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudos e participarem de comissões instituídas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo 2º - As comissões a que se refere o parágrafo anterior promoverão estudos com o objetivo de compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmaco epidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

Art. 23º - As atividades do Conselho Municipal de Saúde serão objeto de capítulo próprio dos relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Osasco, trimestralmente.

CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS GESTORES DAS UNIDADES DE SAÚDE


Art. 24º - A cada unidade pública de atendimento à saúde localizada no Município de Osasco ou instituição dedicada à prestação de serviços em saúde conveniada com o Sistema Único de Saúde corresponderá um Conselho Gestor, criado e instalado pelo Conselho Municipal de Saúde, ao qual compete:

I - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados à população;

II - propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços de saúde;

III - acompanhar o Orçamento Participativo;

IV - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e operacional, relativas à respectiva Unidade, e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;

V - definir estratégias de ação visando à integração do trabalho da Unidade aos Planos locais, regionais, municipal e estadual de Saúde, assim como a planos, programas e projetos intersetoriais;

VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo 1º - A cada unidade de prestação de serviços de saúde diretamente à população corresponderá um Conselho Gestor, ao qual devem ser aplicadas as disposições referentes ao Conselho Municipal de Saúde, no que não forem conflitantes com sua natureza e com as disposições específicas desse Capítulo.

Parágrafo 2º - Os Conselhos Gestores são órgãos de caráter permanente e deliberativo destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, dentro dos limites da unidade a que se referem, nos termos do que deliberar do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 25º - Os Conselhos referidos no Art. 24 desta lei serão compostos por, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 12 (doze) membros dentre representantes dos funcionários, dos usuários e da Administração de cada unidade, na seguinte proporção:

I - 50% de membros dos usuários;

II - 25% de membros dos funcionários;

III - 25% de membros da Administração.

Parágrafo 1º - O representante de cada segmento será escolhido entre seus pares, em eleição direta convocada especialmente para este fim, após ampla divulgação, que será realizada especialmente através da afixação de cartazes nas unidades e no seu entorno.

Parágrafo 2º -A direção de cada unidade proporcionará ao Conselho Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento.

Parágrafo 3º - As reuniões dos Conselhos Gestores serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.

Parágrafo 4º - As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverão ser afixados na Unidade, em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.

Parágrafo 5º -  O número de representantes junto aos Conselhos Gestores será definido pelo Conselho Municipal de Saúde, atendidos os seguintes critérios, além de outros estabelecidos em determinações deste órgão:

I - quantidade dos atendimentos da unidade;

II - complexidade dos atendimentos da unidade;

III - tamanho da área em que é realizado o atendimento da unidade.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 26º - Após a publicação desta Lei será elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde cronograma para a eleição dos novos membros deste órgão, contemplando inclusive a eleição dos membros dos conselhos gestores.

Parágrafo Único - O mandato dos atuais conselheiros será prorrogado até que seja dada posse aos novos conselheiros, nos termos do cronograma a que se refere o caput.

Art. 27º - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será disciplinado no Regimento Interno redigido e aprovado pelo Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da edição desta lei.

Art. 28º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 2519 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, sua composição, organização e competência 18 de dezembro de 1991.

Osasco, 10 de novembro de 2005