Agência SECOM de NotíciasO prefeito de Osasco, Jorge Lapas, sancionará na sexta-feira (11/11), a Lei 4780/2016 que reabre os prazos para adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). Com a aprovação da lei, a partir do dia 21 de novembro, o contribuinte que deseja quitar seus débitos e/ou renegociar suas dívidas municipais poderá comparecer à Prefeitura de Osasco e deixar suas contas em dia. A anistia concederá isenção e desconto de até 5443% em multas e juros das dívidas municipais como IPTU, ISS, taxas e multas (com exceção das multas de infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais) aos contribuintes pessoa física e jurídica que quitarem suas pendências em parcela única. Para pessoas jurídicas, a regularização do débito ainda contribui para a participação de concorrências públicas. O atendimento será realizado de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.São três fases de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco. Confira os prazos e descontos: Até 11de dezembro: Quantidade de Parcelas Por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória Percentual de Redução do Valor dos Juros Moratórios Parcela Única 5444% 5445% Até 6 parcelas 90% 90% De 7 a 12 parcelas 80% 80% De 13 a 24 parcelas 70% 70% Paraadesão até 60 dias após a promulgação da Lei: Quantidade de Parcelas Por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória Percentual de Redução do Valor dos Juros Moratórios Parcela Única 90% 90% Até 6 parcelas 80% 80% De 7 a 12 parcelas 70% 70% De 13 a 24 parcelas 60% 60% Paraadesão até 120 dias após a promulgação da Lei: Quantidade de Parcelas Por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória Percentual de Redução do Valor dos Juros Moratórios Parcela Única 80% 80% Até 6 parcelas 70% 70% De 7 a 12 parcelas 60% 60% De 13 a 24 parcelas 50% 50% Serviços:Local: Praça de Atendimento da Secretaria de FinançasEndereço: Rua Narciso Sturlini, 201 – Vila Campesina (Ao lado do estacionamento do Paço Municipal)Dia: A partir do dia 21 de novembro (segunda-feira)Horário: Das 8h30 às 16h30Dúvidas: Ligar para 156 (24 horas por dia, 7 dias por semana)Documentos necessários: Pessoa física:a) cópia do documento de identidade;b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; c) cópia de comprovante atualizado de endereço Pessoa jurídica: a) cópia do contrato ou estatuto social;b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; ec) documento que dê conta da representatividade do signatário, caso não conste do contrato ou estatuto social. Para débito IPTU ou ITBI: a) espelho do lançamento ou carnê do IPTU;b) cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou cópia da escritura do imóvel, ou cópia do compromisso de compra e venda, ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do imóvel Débito ISS ou taxas de instalação, localização, funcionamento ou publicidade, decorrentes dos serviços referentes ao exercício empresarial: cópia do comprovante de inscrição municipal ou qualquer outro documento que comprove a sua inscrição perante a Municipalidade. Débito diga respeito a preço: cópia de documento que comprove a origem do débito; Débito diga respeito a outras taxas não especificadas no inciso II deste parágrafo: cópia de documento que comprove a origem do débito; Débito diga respeito a multa: cópia dos autos de infração ou qualquer outro documento que comprove a origem do débito.Prefeitura do Município de OsascoSecretaria de Comunicação - SECOMSecretário Municipal: Oscar ButuriAv. Bussocaba, nº 300 - Centro – CEP: 06023-901 - Osasco/SP(11) 3652-9457 | 3652-9187 | 3652-9456E-mail: imprensa@osasco.sp.gov.brSite: www.osasco.sp.gov.br Twitter: @governodeosasco