PRESS-RELEASESECOM/PMO 648/2016 Asatividades de comércio, prestação de serviços ambulantes e eventual e eventos nomunicípio de Osasco foram regulamentados, através da Lei Complementar nº 313sancionada pelo prefeito Jorge Lapas na segunda-feira (20/6). Em seu artigo 6º,grupo 1, letra a, a nova legislação estabelece também a comercialização pormeio de veículos automotores, ou seja, os veículos a motor ou rebocados porestes, desde que recolhidos ao final do expediente e tenham até 6,30m decomprimento. São os chamados food trucks, que agora podem funcionar, através delicença expedida pela municipalidade. Apósa sanção e publicação da presente Lei Complementar, a Prefeitura terá o prazode 60 (sessenta) dias para a expedição de decreto que a regulamente. Osecretário de Indústria, Comércio e Abastecimento, André Santiago, falou sobre aimportância dessa regulamentação para os ambulantes e para a cidade, e da ampladiscussão que a mesma foi objeto. Emseu pronunciamento, o prefeito Jorge Lapas destacou que a lei regulariza oserviço ambulante e eventual na cidade, criando direitos e obrigações, tirando osambulantes da situação atual de tolerância, regularizados junto à Prefeitura.Com a sanção desta lei, a Prefeitura tira os ambulantes da situação dainformalidade, colocando-os na formalidade, proporcionando segurança noexercício do trabalho e oferecendo-lhes a possibilidade de investimento em seu comércio para melhor servir nossapopulação, disse Jorge Lapas. E concluiu: A partir de agora o comerciante ou prestador deserviço ambulante poderá ser registrado como microempreendedor individual ouempresário individual. Oato realizado na Sala Osasco, contou com a presença dos secretários municipais CarlosBaba (Serviços e Obras), Lau Alencar (Segurança e Controle Urbano), AdrianoAlves (Jurídico), Pedro Sotero (Finanças), Suzete Franco (Assistência Social), Roberto Mazzilli (Transportes e daMobilidade Urbana) e Luciano Jurcovichi Costa (RelaçõesInternacionais), o ex-deputado Estadual Osvaldo Vergínio e os vereadores AntônioToniolo, Dinei Simão, Valdir Roque, João Góis, Rogerio Silva e Andréa Capriotti,e também a diretora do Departamento de Abastecimento, Roseli Flávio e grandenúmero de trabalhadores dessa área, que comemoraram a regularização. Samuel M. SanchesAgência SECOM de Notícias Secretaria de Comunicação - SECOMSecretário Municipal: OscarButuriAv. Bussocaba, nº 300 - Centro – CEP: 06023-901 - Osasco/SP(11) 3652-9457 | 3652-9187 | 3652-9456E-mail: imprensa@osasco.sp.gov.brSite: www.osasco.sp.gov.brTwitter: @governodeosasco