OUVIDORIA GERAL

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Ouvidora: Roseli Dionisio Flávio
Casada, mãe de três filhos, é funcionária efetiva do município de Osasco desde 1996. É bacharel em Administração de Empresas pela UNIFIEO e pós-graduada em Políticas Públicas e Serviço Social pela UNINOVE.
Adquiriu vasta experiência em gestões anteriores, onde ocupou cargos de liderança atuando junto aos micro e pequenos empreendedores do município, pela antiga Secretaria de Indústria Comércio e Abastecimento (SICA), atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, onde manteve um diálogo próximo e aberto com a categoria.
Participou ativamente da criação da Lei nº 313/216, que regulamenta a atividade ambulante e eventual em Osasco. Nos últimos cinco anos esteve à frente do Departamento de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Em 2021 foi convidada a assumir o cargo de Ouvidora Geral do Município de Osasco.
Ouvidoria Geral do Município, criada pela Lei nº 3614 de 01 de fevereiro de 2001, foi reestrutura pela Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020 sendo assim, vinculada à Controladoria Geral do Município a partir de janeiro de 2021. 
Atua como um dos canais de atendimento ao cidadão, para apresentações de manifestações (reclamações, elogios, sugestões e denúncias) e solicitações de informação, através do Serviço de Informação ao Cidadão, tendo assim um importante papel para incentivo ao controle e participação social. 
Tem entre suas atribuições: gerenciar o serviço de informação ao cidadão; receber, analisar e encaminhar as manifestações para as autoridades competentes; monitorar a transparência municipal do poder executivo; promover a participação do cidadão na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, no controle e participação social; acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais; entre outras.  
A Lei Federal 13.460/2017, define competências mínimas para as Ouvidorias, sendo elas:
I – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II – acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Já a Lei 389/2020, alterada pela Lei 390/2021, estabelece as seguintes competências para a Ouvidoria Geral:
I – gerir e monitorar o Sistema Municipal de Ouvidoria;
II – resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
III – articular junto aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria, da Controladoria Geral do Município ou atendendo manifestação do cidadão, correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
IV – identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços municipais e propor soluções;
V – estudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações demandadas à administração pública, afetos às suas competências, que forem submetidos à consulta da Controladoria Geral do Município;
VI – orientar as unidades da Ouvidoria, compreendendo a administração, o planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização, orientando-lhes a atuação;
VII – propor ao Controlador Geral a adoção de providências junto à Procuradoria-Geral do Município no âmbito judicial, quanto a matérias pertinentes ao Órgão Central de Controle Interno e no âmbito disciplinar e/ou correcional quanto às apurações e fiscalizações realizadas no âmbito CGM demonstre prejuízo ao erário;
VIII – gerir e monitorar o Serviço de Informação ao Cidadão;
IX – facilitar e estimular o acesso do cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria;
X – viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas e promovendo a participação popular em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
XI – garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
XII – garantir o envio das manifestações recebidas para os órgãos e entidades competentes, acompanhando a sua apreciação;
XIII – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460/2017 e alterações;
XIV – assegurar os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria e os meios de acesso ao órgão em linguagem cidadã;
XV – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
XVI – monitorar e apoiar o atendimento aos aspectos legais e operacionais relacionados à transparência, acesso à informação e controle social;
XVII – sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema Municipal de Ouvidoria e de transparência;
XVIII – analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços municipais;
Ouvidora Geral do Município:
Roseli Dionísio Flávio
Mandato: 2021-2023
 
Diretora de Atendimento ao Cidadão:
Louygge Quintanilha Albino
 
Diretor de Defesa do Usuário:
George Uhiti Nakayama
Diretora de Transparência:
Lidinara Alves Lustri
 
Equipe da Controladoria Geral do Município
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O cidadão pode apresentar manifestações (Reclamações, Denuncias, Elogios e Sugestões):
  • Por Telefone através dos números: 0800 77 111 75 ou 2182-1464
  • Pelo aplicativo de mensagens WhatsAPP: (11) 94134-0149
  • Por e-mail: ouvidoria.geral@osasco.sp.gov.br
  • Presencialmente, no Endereço: Avenida Aurora Soares Barbosa , 201 – Vila Campesina – Osasco
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira das 08:00 as 17:00
IMPORTANTE:
Para solicitar realização de serviços como tapa buraco, poda de árvore, retirada de entulho, etc. – Entrar em contato com 156 ou no telefone: (11) 3651-7080 ou no chat através do link: http://156.osasco.sp.gov.br/
Contatos da Ouvidoria Geral do Município
Endereço: Avenida Aurora Soares Barbosa , 201 – Vila Campesina – Osasco
Telefones de Atendimento: 0800 77 111 75 / 2182-1464
WhatsApp: (11) 94134-0149
E-mail: ouvidoria.geral@osasco.sp.gov.br
Horário de Atendimento ao público: das 8h às 17h (segunda a sexta)
 
Redes Sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/ouvidoriageralosascosp
 
Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico: e-sic.osasco.sp.gov.br
Informações sobre o SIC: http://transparencia.osasco.sp.gov.br/?cod=207
 
Divulgação no Portal da Transparência: http://transparencia.osasco.sp.gov.br/?cod=74
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