SECRETARIA DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO

A Secretaria de Segurança e Controle Urbano do Município de Osasco tem no organograma os Departamentos:

GCM – Guarda Civil Municipal de Osasco: Instituída nos termos da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho de 1990, que a estabelece em seu artigo 1º como corporação uniformizada e armada, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à colaboração da Segurança Pública. Tendo suas competências posteriormente dispostas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual conferiu à corporação o poder de polícia, a Guarda Civil Municipal de Osasco tem como atribuição atuar no policiamento preventivo e comunitário, estando seus mais de 500 agentes autorizados por lei a auxiliar na manutenção da ordem pública, mantendo como princípios básicos a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento, a diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.

Para tanto, a Guarda Civil Municipal de Osasco conta uma frota de viaturas de pequeno e médio porte, além de motocicletas, que realizam rondas diuturnamente em todo o território municipal. Além disso, a Guarda Civil Municipal atua na inovação e implementação de programas de segurança e de tecnologia que se adaptem à realidade de nossa cidade e à nova filosofia de policiamento preventivo e comunitário, valorizando a aproximação entre a corporação e a comunidade como forma de prevenir e coibir ações violentas.

Hoje conta com armamento moderno, novas viaturas, drones e sistemas inteligentes de segurança e vídeo monitoramento.

A Guarda Civil Municipal de Osasco possui os seguintes Grupamentos Especializados:

ROMU: A Ronda Operacional Municipal instituída pela Lei nº 4941 de 21 de janeiro de 2019, é um grupamento especializado da Guarda Civil Municipal, vinculado à Secretaria de Segurança e Controle Urbano e ao Comando da Guarda Civil Municipal, e lotada no Núcleo de Operações Especiais da Instituição, contando com um efetivo treinado e equipado para ações de pronto emprego e de procedimentos especiais, tendo como principais funções a manutenção dos direitos fundamentais da pessoa humana, proteção dos bens, serviços e instalações municipais e da incolumidade pública. Os agentes da ROMU atuam mediante planejamento, em apoio às outras unidades da corporação e de demais setores municipais, estaduais e federais, podendo seu efetivo ser alterado de acordo com a necessidade e mediante a aprovação do Comando da Guarda Civil Municipal.

ROMO: A Ronda Motociclista é um grupamento especializado da Guarda Civil Municipal lotado no Núcleo de Operações Especiais da corporação, seus agentes são treinados e capacitados para a realização de atividades de patrulhamento preventivo e comunitário com o emprego de motocicletas, além de realizar o apoio às outras unidades e grupamentos da corporação.

Ronda Escolar: A Ronda Escolar é o grupamento especializado da Guarda Civil Municipal responsável pelo Patrulhamento das escolas municipais e dos Centros Educacionais Unificados (CEUs). A Ronda Escolar também busca desenvolver atividades e ações educativas nas escolas e CEUs do município, além de realizar o diálogo com os conselhos tutelares no que diz respeito à assuntos de segurança escolar. 

GUARDIÃ – Patrulha Guardiã Maria da Penha: O grupamento da Patrulha Guardiã Maria da Penha (PGMP/PRODAMU), instituído no âmbito do Programa de Atenção, Proteção e Defesa da Mulher Vítima de Violência , política pública formatada pelo MPSP tem o objetivo de desempenhar atividades de patrulhamento preventivo, comunitário e interventivo mediante medidas protetivas expedidas, atender a denúncias e flagrantes delitos e monitorar o cumprimento das normas que garantam a proteção da mulher e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra a mulher, além de promover o acolhimento humanizado e qualificado e orientar  mulheres vítimas de violência, realizando o posterior encaminhamento aos serviços apropriados da rede de acolhimento, buscando sobretudo a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

OUVIDORIA – Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Osasco: é um órgão autônomo e independente do Comando da Guarda Civil Municipal, cuja função é a de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pela corporação, além de receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões que auxiliem no desenvolvimento das atividades fins da Guarda Civil Municipal. É dever da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, sempre que solicitado, manter sigilo das denúncias, reclamações e sugestões que recebe, garantindo o sigilo da fonte de informação.

CGGCMO – Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Osasco: órgão de controle interno, imparcial, autônomo e independente do Comando da Guarda, destinado à apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como do corpo de Vigias. Sendo um canal que a população pode utilizar para fazer denúncias e reclamações envolvendo os GCMs e/ou Vigias Municipais. Entre as atribuições da Corregedoria está a realização de visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda, apreciação e investigação de denúncias sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.

COI – Centro de Operações Integradas: é um ambiente físico crítico, com funcionamento ininterrupto, que utiliza tecnologias da informação e de comunicação para otimizar, racionalizar e potencializar o uso de recursos humanos e materiais nos serviços públicos, com o foco principal nas áreas de mobilidade urbana e segurança pública. Baseado em uma plataforma de interoperabilidade e inteligência artificial que atua na análise e solução dos problemas do cotidiano e nas ações previamente tomadas, além de procedimentos operacionais padrões pré-determinados, os quais são sugeridos automaticamente pelos algoritmos do sistema e executados com a validação humana.

A estrutura que dá sustentação às ações integradas é composta por diversos sistemas que fornecem apoio tecnológico ao corpo técnico e administrativo.  São eles:

(1) Sistema de vídeo monitoramento com câmeras digitais de alta resolução em pontos chave do Município, bem em como em suas vias arteriais e coletoras e em seus limites;

(2) Sistema de câmeras com detecção de veículos e leitura automática de placas através de software de análise comportamental e de inteligência (Cercamento Eletrônico);

(3) Rádio digital de comunicação terrestre (TETRA);

(4) Telemetria de veículos;

(5) Sistema de semáforos inteligentes em tempo real e fixo;

(6) Plataforma de gerenciamento e interoperabilidade.

VIGIAS – Corpo de Vigias Municipais: atua na segurança patrimonial desarmada nos diversos órgãos da Prefeitura do Município de Osasco, com o objetivo de zelar pelo patrimônio público, orientar e controlar o fluxo de pessoas, manter a ordem, a conservação e a segurança dos ocupantes nos próprios municipais, além de inibir ou detectar tentativas de crimes. O Corpo de Vigias Municipais conta com cerca de 290 profissionais formados e devidamente certificados e registrados, além de serem aprimorados pela Divisão da Escola de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal.

Departamento de Fiscalização e Controle Urbano: 

DAS ATRIBUIÇÕES:

I – coordenar, articular e viabilizar a integração das equipes de fiscalização;

II – articular equipes de fiscalização multidisciplinares que deverão atuar no comércio formal, comércio informal (incluindo ambulantes), feiras livres, bancas de jornal e mercado municipal;

III – fiscalizar as posturas municipais e a poluição sonora e visual, nos termos da legislação em vigor;

IV – manter a articulação com equipes integradas de outras Secretarias da Prefeitura, visando a apoiar ações de fiscalização nas dependências dos mercados municipais, comércio formal estabelecido, comércio ambulante, bancas de jornal, feiras livres, eventos e atividades eventuais;

V – aplicar notificação, advertência, multas e apreender mercadorias comercializadas em situação irregular;

VI – lavrar autos de infração relativos às ocorrências de irregularidades encontradas durante as fiscalizações;

VII – efetuar a lacração de estabelecimento em situação irregular e ou ilegal;

VIII – atender prontamente às demandas oriundas do canal 156, Ouvidoria Geral do Município e demais origens;

IX – controlar o funcionamento das feiras livres, mercados e bancas de jornal de acordo com a legislação vigente;

X – controlar a atuação regular do comércio informal (incluindo ambulantes), concedendo e revogando permissões, através de análises socioeconômicas e da legislação vigente;

XI – desempenhar outras atribuições correlatas.

Endereço: Avenida Lázaro de Mello Brandão, 300 – Vila Campesina – Paço Municipal – Sala 42/43

 Contato: (11) 3652-9084 ou 3652-9026

 E-mail: secontru@osasco.sp.gov.br